Legislación

RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO

En caso de litigio, el consumidor podrá acudir a una Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Dirección: Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6, 4050-225 Porto
Teléfono: 225 508 349

Más información en el Portal do Consumidor (www.consumidor.pt).